Enquete do PAR 1 CCJC => PL 818/2003

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.