Enquete do PAR 1 CCJC => PL 818/2003
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
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