Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1505/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e da Emenda nº 1.