Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 3003/2003
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.