Enquete do PEP 1 CCJC => PL 4526/1994
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da EMP 1/1995.
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da EMP 1/1995.