Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 108/2000
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes