Enquete do EMC 3/2003 PEC05499 => PEC 54/1999

Emenda Substitutiva - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente