Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3826/2000

Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4648/2001, apensado, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura nºs 1, 3, 7 e 9 e das de nºs 2, 4, 5, 6 e 8, com subemendas e da Emenda de nº 1 apresentada nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e anti-regimentalidade da Emenda de nº 2 apresentada nesta Comissão.