Enquete do PAR 1 CFT => PL 5979/2001

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales. Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL 1.174/03, apensado.