Enquete do PRV 1 CCJC => PL 1849/1999
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.
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Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 289/2003, apensado.