Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 15/1995

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela prejudicialidade deste, do PLP 47/1999, do PLP 272/2001, e do PLP 43/2003, apensados, e pela inconstitucionalidade do PLP 251/2001, apensado.