Enquete do PAR 1 CDC => PL 3691/1997
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.