Enquete do PRR 1 CREDN => MSC 961/2002

Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação do texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresento em anexo, reformulando o voto anteriormente dado, dispensando a oitiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.