Enquete do PAR 1 CCJC => PL 209/2003

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.