Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6911/2002
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5680/2001, com emenda, e do PL 450/2003, com emenda, apensados.
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