Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3987/2000

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira. Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade da emenda aprovada pela Comissão de Educação e Cultura.