Enquete do PAR 1 CFT => PL 5890/2001

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Lopes. Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.