Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 471/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo e absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias. Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.