Enquete do PRL 1 CCJC => PL 63/1999

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 504/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 504/1999, apensado.