Enquete do PRL 1 CREDN => MSC 961/2002

Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo, requerendo, todavia, seja também ouvida a respeito a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, na forma do requerimento apresentado à consideração desta Comissão.