Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1306/1999
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1.551/1999, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1.551/1999, apensado.