Enquete do PES 1 CDC => PL 5815/2001
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição da ESB 1 CDCMAM.
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição da ESB 1 CDCMAM.