Enquete do PRC 86/2003
Insere os parágrafos 7º e 8º no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Insere os parágrafos 7º e 8º no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.