Enquete do PRL 1 CE => PL 1037/1999
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL 1266/1999, do PL 2195/1999, PL 2229/00 e do PL 3539/2000, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL-2124/1999, apensado.
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