Enquete do PRL 1 CCJC => PL 11/1995

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das emendas nºs 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela má técnica da emenda nº 1 aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.