Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2031/1999
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, e do PL 1725/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, e do PL 1725/2003, apensado.