Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7511/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori e Aloysio Nunes Ferreira. Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.