Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 353/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.