Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 5375/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela rejeição deste, e do PL 5612/2001, apensado.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela rejeição deste, e do PL 5612/2001, apensado.