Enquete do PRV 1 CTASP => PLP 305/2002
Parecer Vencedor, do Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, e do PLP 327/2002, apensado.
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Parecer Vencedor, do Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, e do PLP 327/2002, apensado.