Enquete do PDC 58/1984

Aprova o texto da convenção relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião de trigesima primeira sessão da Convenção Geral da Organização Internacional do Trabalho. NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção 87 relativa a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotada em São Francisco em 1948, por ocasião da Trigesima Primeira Conferencia Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.