Enquete do PAR 1 CDC => PL 5979/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.