Enquete do PRL 1 CCJC => PL 345/1999

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.379/99, apensado e dos substitutivos aprovados pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.