Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4049/2001
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.