Enquete do PAR 1 CFT => PL 2853/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.