Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4295/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.