Enquete do VTS 8 PEC17193 => PEC 171/1993

Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Meu voto é pelo enfrentamento às reais causas da violência, pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e contra a redução da idade penal.