Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3754/2000
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.