Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 5375/2001
Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela rejeição deste, e do PL 5612/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela rejeição deste, e do PL 5612/2001, apensado.