Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 3077/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.