Enquete do VTS 1 CDEICS => PL 22/2003

PL 22/2003, do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que "Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/ AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis."