Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5918/2001
Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.