Enquete do PRL 1 CDC => PL 656/2003
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda.