Enquete do PRL 1 CCJC => PL 785/1999

Parecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 860/1999, do PL 1442/1999, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação