Enquete do EMP 49/2003 => PEC 41/2003

Emenda Aglutinativa resultante da fusão da Emenda Aglutinativa Global nº 27, de 02/09/03 e das Emendas 101-CE, 169-CE; 204-CE; 241-CE; 279-CE; 384-CE; 391-CE; E 406-CE.

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