Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7505/2002
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão.
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão.