Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 1406/1996
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion, pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion, pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado.