Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 202/2003
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste e do apensado, PL 309/03, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste e do apensado, PL 309/03, com substitutivo.