Enquete do PRL 1 CSSF => PL 397/1999
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela rejeição deste, do PL 398/1999, e do PL 6805/2002, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela rejeição deste, do PL 398/1999, e do PL 6805/2002, apensados.