Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3478/2000

Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000, e do PL 3572/2000, apensados.