Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 353/2001
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.